013364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013364
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de direito, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria colectável, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036226
Nr Documento: SAP19921216013364
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d382a3d84fd62b8b802568fc0038b839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013364.54
Sumário
Não tendo o recurso jurisdicional interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, da sentença da 1 Instância como fundamento exclusivo, questão de direito antes abrangendo matéria de facto, é competente para o respectivo conhecimento aquele Tribunal de 2 Instância e não a 2 Secção - Contencioso Tributário - do Supremo Tribunal Administrativo. Concretiza fundamento de facto a concreta averiguação da existência dos factos concretizadores da verificação dos pressupostos de fixação da matéria colectável, em Contribuição Industrial, pelo grupo B, dos contribuintes do Grupo A, nos termos dos arts. 54 parágrafo 1 e 114 parágrafo 2 do Cód. Cont. Indust.