000041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Ferreira
Processo: 000041
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Saneamento, Inexistência jurídica, Indemnização, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014726
Nr Documento: SJ198010240000414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b055c90080fa9f3802568fc003ad159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000041.CD
Sumário
Depois de no artigo 1 do Decreto-Lei 40/77 se estabelecer a proibição dos despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos, fixou-se que (artigo 2) se têm por juridicamente inexistentes os afastamentos de trabalhadores das respectivas empresas, ocorridos entre 25 de Abril de 1974 a 25 de Abril de 1976, desde que não tenham sido observadas as disposições vigentes à data do afastamento, tendo essa inexistência as consequências prevenidas nos Decretos-Lei 372-A/75 de 16 de Julho e 84/76, de 28 de Janeiro. O regime de inexistência jurídica referenciado naquele Decreto-Lei 40/77 é de aplicar indiscriminadamente nos contratos com prazo e sem prazo. Nos contratos a prazo há igualmente lugar, como nos contratos sem prazo, a uma indemnização devida pelo afastamento do trabalhador, equivalente, ao total das retribuições vincendas, ou seja, até ao final do prazo e não já, como os contratos sem prazo, que é devido até à sentença. É de responsabilizar a empresa, como entidade patronal, o incumprimento da prestação questionada.