087014 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável conhecido não beneficie de recurso válido ou eficaz, verifica-se litisconsórcio necessário passivo entre este e o Fundo de Garantia Automóvel. II - Absolvido da instância, no despacho saneador, o Fundo de Garantia Automóvel, que se limitou a declarar, na contestação, o seu justificado desconhecimento dos factos alegados pelos autores, ao passo que o outro réu nem sequer contestou, deve este ser condenado no pedido, não podendo aproveitar-lhe a contestação do primeiro.