009053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do Ministro das Finanças relativamente ao pedido de isenção de sisa, nos termos previstos no n. 8 do artigo 13 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, requerido por via administrativa, constitui acto meramente opinativo e por tal insusceptivel de recurso contencioso. II - O artigo 38 do mesmo Codigo confere a redução da taxa de sisa de 4% apenas para aquisição destinada a actividades tipicamente industriais e não a industria hoteleira ou turistica.