0110679 - Tribunal da Relação do Porto

O direito à reserva da intimidade da vida privada não é um direito que se exerce mediante a actuação do seu titular (in casu o tapamento da "marquise" de um vizinho). É antes um direito que se goza enquanto não for violado. Assim, um arguido, ao atentar contra a propriedade do vizinho para evitar que este tivesse vistas para o seu jardim, não estava a exercer um direito, não se podendo enquadrar o caso na previsão do artigo 31 n.2 alínea b) do Código Penal.