025293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025293
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à caixa geral de depósitos, Legitimidade activa, Fundamento da oposição, Título executivo, Nulidade, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054725
Nr Documento: SA220001025025293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93b8d2a1fa6ebfe80256b6c003e1173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025293.E8
Sumário
O terceiro adquirente de bens onerados com hipoteca, garantia de mútuo celebrado entre a C.G.Depósitos e o respectivo alienante, é parte legítima na execução fiscal por aquela intentada para cobrança do seu crédito, aplicando-se, na circunstância, o artº 56° n° 2 do C.P.Civil e não o artº 243° do CPT. A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h) do n° 1 do artº 286° do CPT, devendo, antes, ser invocada no próprio processo executivo. Discutindo-se questões referentes, por exemplo, à validade ou aos juros moratórios do contrato dito em I, devem as partes ser remetidas para os meios comuns - artº 4° n° 2 do ETAF -, dada a sua natureza eminentemente cível, suspendendo-se então a instância para o efeito.