079491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079491
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Prazo, Extinção, Acidente de viação, Acção civel, Indemnização, Prescrição, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005565
Nr Documento: SJ199011130794911
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3acacd45d9645da8802568fc00399631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079491.45
Sumário
Se durante o prazo de cinco anos que o lesado tem para exercer o seu direito de queixa - crime ocorrer uma amnistia, não se extingue o credito do lesado, mas este tera de demonstrar os requisitos criminais do facto danoso, como elementos constitutivos do seu direito. Não tendo, na acção civel por acidente de viação, sido alegados factos reveladores de ilicito criminal, estava excedido o prazo de tres anos previsto no artigo n. 498, n. 1 do Codigo Civil e, portanto, prescrito o direito a indemnização, quando a acção se iniciou em 30 de Julho de 1986, com a apresentação da petição em juizo e referente a um acidente ocorrido em 21 de Agosto de 1979.