Quando foi proferido o acórdão 039016?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 1996.

Acórdão STA — Regulamento geral das edificações urbanas

Q: Qual foi a decisão no processo 039016?

Provimento parcial. O art. 60, n. 1, do R.G.E.U. apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não apenas em uma só delas.

Acórdão

039016

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Regulamento geral das edificações urbanasDistância entre fachadasVãos de compartimentos de habitaçãoRecurso contenciosoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART827 N1.
RSTA57 ART47.
CPC67 ART681 N3.
RGEU51 ART60 N1 ART73.
ETAF84 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/11/18 IN AP-DG 1969/01/18 PAG310.; AC STA DE 1990/10/25 IN AP-DR 1995/03/22 PAG6076.

Sumário

O art. 60, n. 1, do R.G.E.U. apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não apenas em uma só delas.

Texto integral não disponível

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