044420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044420
Acórdão
Descritores: Utilidade turística, Prazo de caducidade, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055476
Nr Documento: SAP20001123044420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e8bc84531c2e7e80256a4f005014b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044420.DA
Sumário
Os prazos fixados no art° 11°, nºs 2 e 3 do DL n° 423/83, de 5/12, relativos à validade da atribuição da utilidade turística a título prévio e sua prorrogação têm a natureza de prazos de caducidade. Não há contradição entre a natureza daqueles prazos e a possibilidade da revogação da atribuição da utilidade turística a título prévio se não for requerida a sua confirmação no prazo previsto no art° 12° do mesmo diploma já que esta pode ocorrer antes de verificada a caducidade. A interpretação do sentido e alcance dos documentos juntos ao processo constitui ainda matéria de facto, por isso subtraída à apreciação do Pleno.