0008393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio Poças
Processo: 0008393
Acórdão
Descritores: Águas, Escoamento de águas, Obras, Muro, Remoção, Demolição de obras, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024206
Nr Documento: RL197911090008393
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CÓD CIV ANOT V3 PAG172. G MOREIRA IN DAS ÁGUAS NO DIR CIV PORTUGUÊS V2 PAG249. M MESQUITA IN DIR REAIS PAG256.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e431250968cdb5b802568030003802fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008393.EE
Sumário
O n. 2 do artigo 1351 do Código Civil só proibe, ao dono do prédio superior, fazer obras capazes de agravarem o escoamento natural das águas; não lhe proibe que faça obras destinadas a regulá-lo. Não dá lugar a indemnização, a remoção ou a demolição das obras que, no prédio superior, tivessem sido feitas para prevenir os danos que o curso normal das águas causaria nos prédios inferiores, desde que, com tais obras, se restaure apenas esse curso natural. O n. 4 do artigo 1375 do Código Civil regula a reparação ou a reconstrução da parede ou do muro comum, originadas apenas por ruína ou deterioração; e não também as causadas por destruição voluntária por um dos consortes.