039358 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A efectuação do cumulo juridico das penas, ainda possivel na altura do julgamento, não significaria necessariamente que viesse a decretar-se a suspensão da execução da pena unica. II - Embora esta suspensão constitua medida de conteudo pedagogico e reeducativo, o seu decretamento depende de pressupostos de ordem substancial, que, no caso, se não verificam. III - Não e, assim, de decretar essa pedida medida.