000473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000473
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Termo, Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização, Despedimento sem justa causa, Suspensão do contrato, Direitos do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015913
Nr Documento: SJ198307290004734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74b2738dbc79d7d1802568fc003a45ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000473.71
Sumário
O contrato a termo incerto para substituição de trabalhador com contrato suspenso, nos termos do artigo 74 do B.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, caduca logo que cesse a suspensão e haja acordo do trabalhador substituto e da entidade patronal. Cessada essa suspensão, o acordo entre o trabalhador substituto e a entidade patronal para ele lhe prestar serviço daí em diante por período determinado, constitui novo contrato, a prazo certo. Cessados esses contratos por caducidade e com o acordo do trabalhador, não tem este direito a exigir indemnização baseada em prejuízos sofridos por despedimento sem justa causa.