0256993 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz não pode intervir oficiosamente no inquérito. II - Mas quando intervem a pedido do MP, designadamente para a aplicação de medidas de coacção ao arguido, não está vinculado a aplicar a medida pedida pelo MP. III - O juiz resolve as questões que lhe são postas conforme à Lei e à sua consciência e não conforme a qualidade da pessoa que formula o pedido. IV - A discordância do juiz quanto à medida proposta pelo MP não envolve falta de promoção do inquérito nem a consequente nulidade do artigo 119 alínea b), CPP.