026233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026233
Acórdão
Descritores: Empregado bancario, Integração na banca nacionalizada, Contrato de trabalho, Autorização governamental, Autorização para contratar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031813
Nr Documento: SA119910521026233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9362159652902656802568fc0037efd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026233.A1
Sumário
Nos termos do n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, os trabalhadores bancarios portugueses em serviço nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola, admitidos ate 28 de Novembro de 1977, tem direito a integração no sistema bancario do sector publico portugues, a partir da data do seu regresso a Portugal, apos o termo dos contratos que, devidamente autorizados pelo Governo Portugues, celebraram com as autoridades angolanas. Constitui uma "conditio sine qua non" para um trabalhador bancario portugues ter direito a integração no sistema bancario portugues, a partir da data do seu regresso a Portugal, que o serviço prestado no sector bancario da Republica Popular de Angola o tenha sido em cumprimento de contrato que, devidamente autorizado pelo Governo Portugues, foi celebrado com as autoridades angolanas.