I - O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de...

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I - O art. 54, n. 1 da LPTA visa garantir o contraditório relativamente a questões que, por serem estranhas ao objecto do recurso, e por a sua eventual procedência obstar ao conhecimento deste,...

I - Nos termos do artigo 39 n. 2 al. i) do DL 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei 25/85, de 12 de Agosto, a alienação ou oneração de bens imóveis municipais de valor superior a...

Na aquisição de um lugar em parqueamento, transmissível "mortis-causa" ou "inter-vivos", neste caso apenas com autorização da Câmara Municipal, há lugar à incidência do artigo 2 do CSISSD, já que...

I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n....

I - Nos termos do n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, os trabalhadores bancarios portugueses em serviço nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola,...

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material...

Não e acto definitivo, constitutivo de direito, o despacho, proferido em 15-2-78, pelo então director do Gabinete da Area de Sines, que concordou com informação dos serviços que propunham a...