Integração na banca nacionalizada - Jurisprudência Portuguesa

I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n....

I - Nos termos do n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, os trabalhadores bancarios portugueses em serviço nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola,...

Exigindo o n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, que visou o processo de regresso e integração de trabalhadores bancarios nas intituições de credito nacionalizadas, o exercicio de...

I - Nos termos do D.N. n. 305/79 e necessario que o contrato pelo qual um portugues preste serviço a uma instituição bancaria em Angola seja autorizado caso a caso pelo Governo Portugues para findo...

I - Cumprindo o despacho recorrido o julgado anulatorio (com base em vicio de forma, por incongruencia e insuficiencia de fundamentação), pode afirmar-se que ele não padece desses defeitos de...

O Desp. Norm. 305/79, de 2-10, não tem eficacia retroactiva, sendo aplicavel apenas aos trabalhadores bancarios portugueses que a data da sua entrada em vigor trabalhavam nas instituições bancarias...

I - É acto confirmativo o que se limita a manter decisão já tomada sem que tenha havido alteração das circunstâncias ou pressupostos de facto ou do regime jurídico aplicável e desde que haja...

I - A integração dos trabalhadores portugueses na banca de Angola apos o seu regresso definitivo a Portugal no sistema bancario nacionalizado portugues acha-se garantida pelos Desps. Norms. 210/77,...

O Despacho Normativo n. 305/79 - que determina a integração no sistema bancario do sector publico portugues dos trabalhadores bancarios em serviço em Angola - não e aplicavel aos trabalhadores que...