022844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022844
Acórdão
Descritores: Esgotos, Taxa de conservação, Norma de incidência, Interpretação da lei fiscal, Interpretação extensiva
Recorrente: Gil , Nuno
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1998/03/20.
Nr Convencional: JSTA00051266
Nr Documento: SA219990317022844
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/354b4c46df0daddf802568fc003a01e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022844.F3
Sumário
Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido decorrer da lei fiscal; Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal; As normas de incidência podem ser sujeitas a interpretação extensiva, mas só quando se conclua que o legislador disse menos do que queria; Em Lisboa, a taxa de conservação da rede de esgotos incide sobre os proprietários e não sobre os titulares do direito à habitação.