022844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido decorrer da lei fiscal; II - Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal; III - As normas de incidência podem ser sujeitas a interpretação extensiva, mas só quando se conclua que o legislador disse menos do que queria; IV - Em Lisboa, a taxa de conservação da rede de esgotos incide sobre os proprietários e não sobre os titulares do direito à habitação.