038413 - Supremo Tribunal Administrativo

É de julgar findo o recurso por oposição de julgados, quando o recorrente alega que a divergência se traduz no facto de o acórdão recorrido, em contrário do acórdão fundamento, não adoptar a teoria da causalidade adequada na verificação dos prejuízos decorrentes da imediata execução do acto administrativo, para efeitos do preenchimento do requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, e se constata que em tal acórdão a inatendibilidade dos prejuízos invocados resulta da aplicação daquela mesma teoria.