009148 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O oferecimento de oficiais do quadro de complemento para a prestação de serviço militar como voluntarios depende de previo convite publicado na imprensa, com relação as necessidades previstas para o semestre seguinte, e da observancia do subsequente prazo de quinze dias para a apresentação da declaração dos interessados, nos termos da Portaria n. 409/70, de 21 de Agosto. II - O actual estado de execução da politica de descolonização não implica a perda de objecto do recurso do despacho que não aceitou o oferecimento de oficial do referido quadro.