073135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073135
Acórdão
Descritores: Empreitada, Deposito, Ineptidão da petição inicial, Cumprimento imperfeito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013587
Nr Documento: SJ198606250731351
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VII 2ED PAG733 - 736.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320898e0abfabac0802568fc003a292eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073135.95
Sumário
A Autora obrigou-se para com a Re a reparar-lhe o veiculo automovel mediante um preço, pelo que se esta perante um contrato de empreitada - artigo 1207 do Codigo Civil - a que esta naturalmente coligado o de deposito, pois que a reparação era feita na oficina da Autora. Tendo a reparação sido feita com erros grosseiros de tecnica e com aplicação de material inadequado ao motor "Volvo", tendo, por isso, sido feita defeituosamente, denunciada a empreiteira, que esta não suprimiu esses defeitos, a Re podia exigir a redução do preço ou a resolução do contrato - artigo 1222, n. 1 do Codigo Civil, o que a Re não fez. Podia, alem disso, pedir que a Autora a indemnizasse dos prejuizos sofridos, nos termos do artigo 1223, daquele Codigo, a que se aplicaria o disposto nos artigos 562 e seguintes do mesmo diploma, o que a Re não pediu, mas a importancia paga noutra oficina, para suprir esses defeitos, o que não e a mesma coisa, o que so poderia fazer se tivesse usado, precedentemente, a via executiva, visto se tratar de prestação fungivel, podendo então requerer que o facto fosse prestado por outrem a custa da Autora. Assim, o pedido feito esta em desconformidade com a lei, existindo contradição entre o pedido e a causa de pedir, tornando inepta a petição reconvencional - artigo 193, n. 2, alinea b) do Codigo de Processo Civil.