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042655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042655
ACORDAO
Descritores: Extinção de serviço, Indemnização, Concurso interno, Instituto de investimento estrangeiro
Sumário
O nº 6 da Portaria nº 603/89, de 3 de Agosto, ao prescrever que a mesma só produz efeitos em relação aos convites e aos concursos formulados e realizados nos termos do Decreto-Lei nº 143/89, de 29 de Abril, e em relação aos trabalhadores que não tenham optado pela indemnização, não contraria o disposto no art. 6º, nºs 1 e 3 do citdo DL nº 143/89.