I - Ao invocar que determinado decreto-lei não previu quaisquer serviços desconcentrados ao nível local, no caso, na Guarda, a sentença recorrida não apelou a uma realidade fáctica, mas sim a uma...

I - A norma do n° 3 do art. 19º do DL n° 74/96, de 18 de Junho, não contempla os efeitos remuneratórios da transição, os quais estão contemplados especificamente nos nºs 1 e 2 do mesmo normativo, que...

O dever imposto à Administração de colocar os professores não pertencentes aos quadros, contratados para o exercício de funções docentes nas escolas do Magistério Primário e das Escolas Normais de...

Os n.º 10, 11 e 12 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26.9, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13.2, deve ser interpretado no sentido de que não se reconhece direito a...

I - Quando ocorra extinção ou reorganização da unidade orgânica dos serviços em que se inseria o cargo exercido em comissão de serviço por certo funcionário, essa comissão cessa automaticamente, nos...

O Pessoal dos serviços transferidos para a iniciativa privada ou extintos só será qualificado de disponível se não for viável a sua utilização imediata através de uma das modalidades contempladas no...

O nº 6 da Portaria nº 603/89, de 3 de Agosto, ao prescrever que a mesma só produz efeitos em relação aos convites e aos concursos formulados e realizados nos termos do Decreto-Lei nº 143/89, de 29 de...

I - O pessoal de serviço público extinto pode ser sujeito a uma das situações previstas nos artigos 2 n. 5, 4 al. a) do DL 247/92: a) Transição com a respectiva unidade orgânica, para os quadros da...

I - A Comissão de Serviço tem duração duradoura de dois anos, se outro prazo não for fixado - artigo5 n. 3 alínea a) do Dec-Lei 85/89/M, de 21 de Dezembro. II - A comissão de serviço cessa com a...

I - A vinculação à carreira militar não se opera a cada um dos ramos das Forças Armadas de per si; II - O militar do quadro permanente está vinculado às Forças Armadas com carácter de...