9521274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9521274
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Assento, Valor, Acidente de viação, Assistência hospitalar, Solidariedade, Responsabilidade civil do comissário, Culpa presumida do condutor, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019367
Nr Documento: RP199701169521274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/388c861a633fdfa48025686b0066e5e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9521274.44
Sumário
Os tribunais cujo topo de hierarquia é o Supremo Tribunal de Justiça continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos. No caso de colisão de veículos em que é de presumir a culpa de ambos os condutores comissários deve aplicar-se, quanto à respectiva responsabilidade, o preceituado no n.2 do artigo 506 do Código Civil, na falta da prova da culpa concreta de qualquer deles. Na situação vasada no número antecedente deste sumário, há responsabilidade solidária da entidade seguradora de qualquer veículo pelas dívidas resultantes de assistência de tratamentos prestados a um sinistrado condutor do veículo segurado, dada a tradição de tal solidariedade no sistema jurídico português que impõe uma interpretação extensiva do disposto no Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro.