9421256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421256
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento para comércio ou indústria, Impossibilidade do cumprimento, Boa-fé, Formação do contrato, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017073
Nr Documento: RP199603059421256
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d8da251ef37ef288025686b0066c87aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421256.7B
Sumário
Boa fé, para efeitos do preceituado no artigo 227 n.1 do Código Civil, é o comportamento honesto e consciencioso, a lealdade de se conduzir. Se houver danos resultantes da culpa in contrahendo, a indemnização, em princípio, refere-se ao interesse negativo, ou seja, reportando-se aos danos que só existiram porque o lesado confiou na validade do contrato; mas se a culpa estiver na violação de um dever de conclusão de um contrato, então é de indemnizar o interesse positivo, ou seja, o interesse do cumprimento. A responsabilidade civil prevista no citado artigo 227 n.1 tem como fundamento o dolo ou a culpa do contraente na formação do contrato.