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013580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013580
ACORDAO
Descritores: Sisa, Aquisição de imóvel para revenda, Escritura pública, Isenção de sisa, Isenção de multa
Sumário
Nas compras para revenda por contribuintes dedicados a esta actividade só releva para isenção de sisa, juros, multa e custas a revenda dentro do período do n. 1 do artigo 16 no CSISSD se apurada por escritura pública.