Isenção de multa - Jurisprudência Portuguesa

A Fazenda Pública, como parte que é nos processos tributários, tem de pagar a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do CPC a fim de poder praticar acto processual dentro de três dias úteis...

I - O MP, quando actua em defesa da legalidade e não em representação do Estado, continua a poder usar da faculdade prevista no n° 5 do art° 145° do CPC, sem que tenha de se sujeitar à multa aí...

I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no artº 145º, nº 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada. II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial...

I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do nº 5 do art. 145° do CPC, independentemente do pagamento...

I - Nos termos da al. o) do n. 1 do art. 29 do DL 437/91, de 8.11, e na obediência aos princípios constantes das als. b), c) e d) do n. 3 do art. 18 do mesmo diploma deve constar do aviso de abertura...

Nas compras para revenda por contribuintes dedicados a esta actividade só releva para isenção de sisa, juros, multa e custas a revenda dentro do período do n. 1 do artigo 16 no CSISSD se apurada por...

I - O n. 5 do art. 145 do C. P. Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) impõe o pagamento de multa no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, quando se queira usar de...

I - O beneficio da Lei 3/81, de 13-3 - amnistia-, so abrange as faltas relacionadas com o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - O beneficio do Dec.-Lei 284/81, de 9-10 -...

As camaras municipais não estão isentas do pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil: e, por isso, extemporaneo o recurso interposto por uma camara municipal...

I - Não pode ser apreciado o justo impedimento desde que no requerimento em que o mesmo e alegado não se ofereçam logo as provas dos factos respectivos. II - A prorrogação dos prazos fixados pelo...