029864 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acórdão do Pleno, transitado em julgado, só poderá ser alterado, em processo de revisão e com um dos fundamentos, taxativamente enunciados nas 7 alíneas do art. 771º C.Pr .Civil. II - A eventual inconstitucionalidade de normas em que assentou a decisão não é fundamento do recurso de revisão. III - Como excepção da regra de proibição de inovação nos recursos, deve ser apreciado o vício de usurpação de poder, invocado apenas nas alegações do recurso jurisdicional, por o mesmo ser gerador de nulidade. IV - No art. 4°. do ED estão contempladas duas hipóteses de prescrição do procedimento disciplinar, arquivando-se o processo pela verificação de qualquer delas: - No n°. 1 está previsto o prazo de 3 anos que poderá ser alargado, nos termos do n°. 3 quando os factos forem classificados como crime, contando-se o prazo desde a prática dos factos até à prolação do acto punitivo definitivo. - No n°. 2 está previsto o prazo de 3 meses contado a partir do momento em que o dirigente máximo do serviço teve conhecimento da falta, ou seja, das circunstâncias concretas que permitem em juizo seguro da probabilidade de os factos configurarem uma falta disciplinar . V - A delegação de competência feita por um Ministro, no seu Secretário de Estado, para despacho dos "assuntos correntes" de uma direcção geral engloba a delegação de poderes para o exercício do poder disciplinar, incluindo o poder de aplicação das respectivas sanções. VI - A falta de menção da delegação de poderes, num acto de um Secretário de Estado constitui irregularidade não invalidante, insusceptível de afectar o acto punitivo. VII - A absolvição, em processo penal pelos factos integrantes, também, de infracção disciplinar, não tem, em princípio, relevância no processo disciplinar, dada a independência dos respectivos procedimentos, a diferenciação de fundamentos, finalidades, sanções aplicáveis, critérios de apreciação de prova e competência decisória. VIII - O regime de prescrição do direito criminal, nomeadamente no que tange ao seu regime de interrupção e suspensão, não é aplicável ao procedimento disciplinar .