0010306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010306
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Inquérito, Investigação criminal, Meios de prova, Depósito bancário, Sigilo bancário, Violação de segredo, Violação de segredo profissional, Conflito de deveres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00028749
Nr Documento: RP200005240010306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/783179d5a9f2eef08025696000477b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010306.17
Sumário
Estando em causa a investigação, na fase do inquérito, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 n.1 do Código Penal e alegando o arguido que se encontra desempregado e sem possibilidades económicas para pagar os alimentos em dívida, justifica-se a dispensa, por parte da entidade bancária, do dever de segredo bancário, devendo por isso fornecer os solicitados extractos das contas bancárias do denunciado. Trata-se de um conflito de interesses, entre o interesse público da boa administração da justiça e o interesse das instituições bancárias e dos seus clientes na confidencialidade dos dados em poder daquelas, sendo que o primeiro interesse está em plano superior ao titulado pelo sigilo bancário.