045496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do n° 3 do art. 80° da LPT A, tem sempre como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, do qual constitui incidente, pelo que o indeferimento desse pedido, ainda que por decisão não transitada, prejudica o deferimento do pedido de declaração de ineficácia. II - O indeferimento do pedido de declaração de ineficácia sempre resultaria do facto de o recurso interposto da decisão de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia não ter efeito suspensivo da decisão, mas efeito meramente devolutivo.