Acórdão STA (1984) — Processo disciplinar

Acórdão

019427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Processo disciplinarPrescrição do procedimento disciplinarAplicação da lei mais favoravel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-D/79 DE 1979/07/25 ART4 N1 - N2 N4 ART57 N1 ART66 N1.
CP82 ART2 N4.
CONST76 ART29 N4.
CADM40 ART564 N4 N5 ART583 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1471.
AC STA PROC13761 DE 1984/02/02.
AC STA DE 1983/04/21 IN AD N264 PAG1449.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.

Sumário

I- O preceituado no n. 2 do artigo 4 do estatuto disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, que estabeleceu o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de tres meses, era aplicavel retroactivamente.

II- O principio da aplicação da lei mais favoravel ao arguido, consagrado no artigo 4, n. 2, do Codigo

Penal (CP), e aplicavel em direito disciplinar.

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