9140664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9140664
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Documento verdadeiro, Incompatibilidade, Lei pessoal, Nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00012488
Nr Documento: RP199312149140664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/056ccc0e78ca77248025686b006687cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140664.F9
Sumário
Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em que o fiador assume a obrigação de principal pagador, sem se identificar com a de condevedor solidário. Assim, a condenação de cidadão português em sentença proferida naquele país, por ter prestado tal garantia, não pode evitar a revisão com fundamento na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.