075106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075106
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009867
Nr Documento: SJ198711240751061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b8d3bad2f32be4802568fc0039d8adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075106.72
Sumário
Em materia de acidentes de viação, a apreciação da culpa constitui materia de facto quando aquela se traduz na omissão dos deveres normais de diligencia, constituindo materia de direito quando possa traduzir-se na violação de normas legais ou regulamentares. O Supremo Tribunal de Justiça, salvo os casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, so pode exercer censura sobre a apreciação da culpa efectuada pelas Instancias quando esta se traduza em materia de direito. Não tendo sido recolhidos elementos facticos susceptiveis de permitir, ao Supremo, a conclusão de que o reu concorreu para a eclosão do acidente por conduzir o seu veiculo em excesso de velocidade e tendo as Instancias dado como provado que o acidente se verificou pelo facto de o autor, no momento em que estava a ser ultrapassado pelo veiculo do reu, ter guinado inopinadamente a direcção do seu veiculo para a esquerda, atravessando-se e cortando a marcha daquele, importa concluir no sentido da culpa exclusiva do lesado-autor na acção.