0275493 - Tribunal da Relação de Lisboa

É legítima a ordem dada por um agente da autoridade ao dono de uma viatura estacionada em local proibido (passeio destinado a peões) para daí a retirar. Do mesmo modo, é legítima a ordem dada no sentido dele se identificar perante o agente. Ora, a atitude do arguido, persistindo na recusa do acatamento das ordens dadas, sem razão justificativa aceitável, molda dois crimes de desobediência, previstos e puníveis pelo artigo 388, n. 1, do Código Penal.