024618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "nota de culpa" que contem apenas a afirmação de que "o arguido faltou ao serviço durante 10 dias alternados, dando assim dez faltas injustificadas", traduz uma acusação vaga e generica, que impossibilita um eficaz exercicio do direito de defesa do arguido e equivale, por isso, a não concessão desse direito. II - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel.