008852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008852
Acórdão
Descritores: Edificações urbanas, Camara municipal, Recurso hierarquico improprio, Indeferimento tacito, Formalidade especial, Inibição de apresentação de projectos de obras, Conselho superior das obras publicas, Parecer
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Minop - Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00014310
Nr Documento: SA119740627008852
Data de Entrada: 07/12/1972
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c229802e3e3051b2802568fc00371623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008852.DF
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as camaras municipais podem aplicar ao responsavel tecnico da obra a pena de inibição de apresentar projectos de obras no respectivo concelho, pelo periodo de sessenta dias a dois anos, quando verifiquem que no projecto da obra não foram observadas as normas tecnicas gerais e especificas sobre construção. Da deliberação camararia que aplique essa sanção ha recurso hierarquico (improprio) para o Ministro das Obras Publicas, cuja decisão tem de ser precedida de parecer emitido pela secção permanente do Conselho Superior de Obras Publicas. Tal parecer constitui uma formalidade especial, que, enquanto não for cumprida, obsta ao decurso do prazo fixado na lei para a formação de acto tacito de indeferimento.