0008325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0008325
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Instrução contraditória, Função judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019268
Nr Documento: RL199106110008325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f172e48c02618db802568030002ef59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0008325.DC
Sumário
No domínio do CPP29, a divergência entre o Juiz de Instrução, que dá por encerrada a instrução contraditória, e o Juiz do Julgamento, a quem cumpria proferir despacho de pronúncia, suscita, não um conflito negativo de competência, mas um conflito relativo ao exercício de funções, quando este entende, ao contrário daquele, carecer o processo de diligências essenciais para a descoberta da verdade. O despacho declarando encerrada a instrução contraditória proferido pelo Juiz de Instrução, dado o seu carácter tabelar e a sua falta de regulamentação específica na lei confina-se a regular a sequência de actos processuais, sem fazer rigorosamente uma valoração desses actos ou uma apreciação do mérito das diligências. A valoração delas e a sua falta ou insuficiência é, por imperativo legal, feita pelo Juiz, antes de se pronunciar sobre a acusação pública (artigo 354 CPP29).