0061894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0061894
Acórdão
Descritores: Remissão, Crédito laboral, Caducidade, Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000289
Nr Documento: RP199207090061894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0e3501ab4b13512802568030000528eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061894.62
Sumário
Extinto o contrato de trabalho por caducidade determinada pela extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP nos termos do artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, tornam-se renunciáveis os créditos dele emergentes. Assim, a declaração do trabalhador de ter recebido daquela determinada quantia, considerando integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação daquela Empresa Pública, por se tratar de declaração negocial expressa, tacitamente aceite pelo devedor, constitui um verdadeiro contrato remissivo nos termos do artigo 863 do Código Civil.