016620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016620
Acórdão
Descritores: Segurança no emprego, Despedimento sem justa causa, Relação de emprego público, Provimento definitivo, Direito ao trabalho, Nomeação provisória, Prazo, Exoneração
Recorrente: Lopes , Marta
Recorridos: Dirger dos Serviços Prisionais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035103
Nr Documento: SAP19900405016620
Data de Entrada: 22/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0f62c4219ee09b3802568fc0038cc21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016620.4E
Sumário
O direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 da Constituição e a inerente proibição de despedimento sem justa causa pressupõe uma relação de emprego válida e eficaz. Os requisitos de provimento definitivo num cargo de administração tem a ver, não com esse direito, mas com o direito ao trabalho assegurado no artigo 59 (actual artigo 58) da lei fundamental. O despacho que ao abrigo do n. 2 do artigo 54 do Decreto-Lei n. 523/72, no termo do prazo de nomeação provisória, exonerara um funcionário com fundamento na sua inaptidão situa-se no momento do acesso ao emprego e respeita aos requisitos de provimento definitivo. Tal despacho não é qualificável como despedimento sem justa causa, visto na data em que é proferido não estar constituída relação de emprego com fundamento na qual seja invocável a proibição de despedimento.