066860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066860
Acórdão
Descritores: Falencia, Acordo de credores, Prazo, Ocupação selvagem, Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004412
Nr Documento: SJ197804260668602
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05593c5608d10e83802568fc0039806bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066860.79
Sumário
Existe justo impedimento a face dos artigos 145 e 146 do Codigo de Processo Civil, no caso da formulação e apresentação em juizo do pedido de acordo de credores em processo de declaração de falencia, dez dias apos a cessação da ocupação ilegal do estabelecimento, muito embora a cessação de pagamentos tenha ocorrido em data anterior. Os actos violentos de ocupação e proibição de entrada em estabelecimento, não podem produzir efeitos de direito prejudiciais para o comerciante espoliado, por traduzirem acções praticadas contra principios elementares de direito, ou seja contra os principios que garantem a defesa do patrimonio das pessoas.