037698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037698
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044229
Nr Documento: SA119951114037698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb30ca3183b99ad802568fc0039e010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037698.48
Sumário
A responsabilidade civil da Administração é contratual, se o facto constitutivo da obrigação de indemnizar resulta do incumprimento de um contrato ou de alguma das suas cláusulas e é extra-contratual se a obrigação de indemnizar, tem como fonte a violação de um qualquer outro dever não previsto num contrato. A distinção entre actos de gestão pública e privada não tem interesse no caso de se tratar de responsabilidade contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual os tribunais administrativos, só são competentes para conhecer da respectiva acção no caso de o respectivo contrato ter a natureza de contrato administrativo. É de natureza privada, o contrato através do qual um particular cede a uma Câmara Municipal, uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico, para abertura de uma estrada.