9440389 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um clube desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de mera utilidade pública, pelo que não está isento de custas, uma vez que a isenção consagrada no artigo 3 n.1 alínea b) do Código das Custas Judiciais está reservada às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. II - O registo dos contratos de trabalho imposto pelo artigo 11 do Decreto Lei 413/87, de 31/12, não tem aplicação aos treinadores de futebol, por estes não serem considerados agentes desportivos praticantes.