0230669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230669
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Compensação de dívida, Reembolso, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032654
Nr Documento: RP200206140230669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f638e5ed03d47b80256c4b003577ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230669.31
Sumário
As compensações pela caducidade dos contratos de trabalho, bem como a retribuição e correspondente subsídio referentes a férias não gozadas, após a cessação do respectivo contrato de trabalho, não podem ser consideradas como retribuição, como igualmente não integra esse conceito o reembolso dos trabalhadores feito pela entidade patronal, em relação a despesas por aqueles suportadas no desempenho das suas funções. A integração, ainda que por mero lapso, pela entidade tomadora do seguro (autora) das compensações e pagamentos referidos em I nas folhas de salários enviadas pela autora à ré seguradora, não justifica a condenação desta por enriquecimento sem causa (artigo 473 n.1 do Código Civil).