041907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041907
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Demissão, Fundamentação do acto administrativo, Atenuante especial, Prova, Onus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049665
Nr Documento: SA119980505041907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8ff0b175af40be802568fc0039b273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041907.85
Sumário
A exigência legal de fundamentação do acto administrativo aplica-se à punição disciplinar. Mas, a conclusão da alegação da recorrente que refere falta de indicação no processo disciplinar de certos fundamentos de direito, assim inquinando o acto final de falta de fundamentação, não é dirigida ao acto decisório, mas a momentos processuais relevantes e anteriores, como a acusação. O funcionário que pretende beneficiar da atenuante especial prevista na al. a) do art. 29 do ED deve indicar os factos através dos quais pretende ver integrada a respectiva previsão, e, não o tendo feito, nem havendo no processo elementos factuais no sentido da probabilidade de se verificar a atenuante, não é censurável a decisão que não refere a respectiva verificação. A atenuante especial da confissão espontânea da infracção da al. b) do art. 29 do ED só pode relevar se a confissão é efectuada na fase de apuramento dos factos e contribuir com utilidade para o esclarecimento da verdade. É irrelevante a confissão na peça de defesa do arguido em processo disciplinar, quando todos os factos da acusação estavam apurados e provados.