071976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071976
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Pacto social, Sócio, Exoneração, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014992
Nr Documento: SJ198501080719761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ed9b52483a82592802568fc003a4b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071976.0F
Sumário
A interpretação dos estatutos sociais de uma sociedade por quotas, sendo de natureza objectiva, integra matéria de direito cuja apreciação cabe na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça. As normas do Código Civil de 1867 (designadamente as dos artigos 1276, 1278 e 1279) e da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901 (artigo 41 e paragráfo 3), em vigor ao tempo da constituição de certa sociedade cujo pacto social ficou constando de escritura de 9 de Janeiro de 1959, não impediam a validade de claúsula permitindo que algum dos sócios "abandonasse" (com o sentido de se "exonerar") a sociedade quando o desejasse e estipulando que, no caso de os restantes sócios pretenderem a subsistência da sociedade, seria elaborado balanço à data da respectiva saída no sentido de aquele poder ser reembolsado da sua posição. Tendo um dos sócios comunicado à sociedade, por carta de 9 de Março de 1979, que se afastava da sociedade a partir de 31 de Maio seguinte, esta tomada de posição não pode considerar-se afectada pelo facto de, posteriormente e por escritura de 12 de Junho do mesmo ano, o pacto social vir a ser alterado com revogação da mencionada claúsula.