017422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017422
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Armando R Campinho Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1992/11/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044642
Nr Documento: SA219950111017422
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96f9f4fa2a70024f802568fc00396facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017422.5D
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas conhece directamente dos recursos interpostos dos tribunais tributários de 1 instância - recursos "per saltum" - quando este tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. A questão da competência precede o conhecimento da questão da eventual necessidade ou desnecessidade da matéria de facto sobre que existe controvérsia para a solução do recurso ou para as possíveis e plausíveis soluções do recurso por a consideração desta implicar já uma decisão concreta sobre a posição jurídica da matéria controvertida que só tem sentido se o tribunal for, para ela competente.