079806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079806
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Despacho saneador, Caso julgado, Legitimidade passiva, Reforma agraria, Frutos pendentes, Reserva de predio rustico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00007903
Nr Documento: SJ199102260798061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342ceb298ce22d0b802568fc0039bd22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079806.A7
Sumário
Se o arguido, arguindo, embora, o vicio de ineptidão de petição inicial, contestar e se verificar, ouvido o autor, o entendimento conveniente da petição, pelas mesmas razões do aproveitamento da lide, fica sanada a nulidade (artigo 193 n. 3 do Codigo de Processo Civil). Esta forma de sanação tanto respeita a falta como a ininteligibilidade da causa de pedir, pelo simples facto de o n. 3 do artigo 193 não fazer qualquer distinção entre as duas situações, o que se compreende porque ser ininteligivel ou não existir e a mesma coisa. Embora a excepção de ilegitimidade dos Reus não tenha sido suscitada na contestação, mas tão so nas alegações de recurso para a Relação, e não tenha sido apreciada fundadamente no saneador, deve considerar-se expressa e definitiva a respectiva pronuncia generica conforme o Assento de 1 de Fevereiro de 1963. Apesar disso, se pelo requerimento de interposição de recurso se pode deduzir, com toda a probalidade, que a declaração de vontade, relativamente expressa a todo o saneador, inclui tacitamente a excepção de ilegitimidade e fica afastado o transito em julgado do saneador quanto a essa excepção. Se o pedido, a que respeita a excepção de ilegitimidade, e a ratificação judiciaria de o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF) ter a obrigação de passar cheques aos Autores, como passou, e essa declaração judiciaria so respeita ao IGEF, os Reus singulares são alheios a relação controvertida, sendo, portanto, partes ilegitimas quanto a esse pedido.