I - Se o arguido, arguindo, embora, o vicio de ineptidão de petição inicial, contestar e se verificar, ouvido o autor, o entendimento conveniente da petição, pelas mesmas razões do aproveitamento da...

I - Embora o despacho de entrega de reserva especifique os termos em que o reservatorio, quando haja frutos pendentes, deve indemnizar o anterior possuidor das despesas, compete ao tribunal decidir,...

I - O exercicio do direito de propriedade deve acatar as restrições que a lei expressamente consagrar. II - Nos solos da Reserva Agricola Nacional são proibidas todas as acções que diminuam ou...

So a expropriação ou a nacionalização demitem o proprietario do seu direito real maior. Dai que a "reserva" seja uma forma de compatibilizar a coexistencia dos diversos sectores da propriedade...

I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar por uma simples ocupação das...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar, por uma simples ocupação das...

I - Atribuidas ao interessado a reserva e majoração a que tenha direito na zona de intervenção da Reforma Agraria, ainda lhe e licito exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos possuidores das terras - para as pessoas, ou entidades, a beneficiar, mediante simples ocupação, mas...