074259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074259
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Obrigação cambiaria, Poderes de cognição, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012652
Nr Documento: SJ198701270742591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85e1906076370ff0802568fc003a2ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074259.2E
Sumário
A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. Demais o Banco autor não exorbitou dos poderes que lhe foram conferidos no contrato de preenchimento, porquanto, embora portador das letras cujos montantes englobou na letra ajuizada, o certo e que a sua intervenção nas mesmas, teve como substracto um contrato de desconto que reveste a natureza de mutuo e de "datio pro solvendo" a que se não aplicam as regras que ordenam a prescrição cambiaria. Quanto as letras reformadas, necessario seria que os reus tivessem alegado que as mesmas estavam pagas, e não o fizeram "sibi imputat". As mesmas regras aplicam-se aos juros debitados aos reus, cujas taxas se subordinam ao que as partes se obrigaram no contrato de preenchimento, e so a partir da incorporação estarão sujeitos a taxa prevista pela LULL.