01205/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01205/03
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Recurso por oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jf de Baiões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00060590
Nr Documento: SA12004050501205
Data de Entrada: 01/07/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Antonio SamagaioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849558a9f5d6ddc580256eae00552283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01205.03.EC
Sumário
Se a parte, notificada do acórdão da subsecção, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e este, por decisão transitada, decidiu não tomar conhecimento do recurso, dispõe ainda de prazo para recorrer para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados. Efectivamente, o nº 4 do art. 80º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional determina que, transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados todos os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário. O recurso para o Pleno, com esse fundamento, é um recurso ordinário.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A JUNTA DE FREGUESIA DE BAIÕES reclamou para o Ex.mo Presidente do Tribunal do despacho do relator, a fls. 225, que não admitiu, por extemporaneidade, o recurso para o Pleno da Secção, interposto, com fundamento em oposição de julgados, do acórdão da subsecção de fls. 143. Pelo seu despacho de fls. 239, o Ex.mo Presidente do S.T.A. mandou convolar a dita reclamação em reclamação para a conferência. Sem vistos, vêm os autos à sessão de julgamento, para que sobre a matéria recaia um acórdão. O despacho reclamado assentou no pressuposto de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, em virtude de ter igualmente transitado em julgado o acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu não tomar conhecimento do recurso que daquele acórdão havia sido interposto. A reclamante, porém, defende que, nos termos do art. 80º, nº 4, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, transitada em julgado a sua decisão, se inicia novo prazo para o recurso. Efectivamente, sob a epígrafe “efeitos da decisão”, aquele preceito estabelece o seguinte: 4 – Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário. No Ac. do T.C. de 3.10.2000, proc.º nº 501/2000, discorrendo sobre caso semelhante, escreveu-se: “A imediata interposição do recurso de constitucionalidade, num tal caso, não priva a parte do direito de, posteriormente, interpor recurso de uniformização de jurisprudência: é que, se o Tribunal Constitucional não conhecer do recurso para si interposto ou lhe negar provimento, só então começa a correr o prazo para a interposição do recurso ordinário de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 80º, nº 4, in fine)”. O recurso por oposição de julgados tem a natureza de recurso ordinário – tal como se decidiu nos Acs. deste S.T.A de 19.9.96 e 19.6.01 (proc.ºs nºs 40.251-A e 46.541). Deste modo, tendo interposto recurso para o Tribunal Constitucional, e transitado em julgado o acórdão deste que decidiu não tomar conhecimento do mesmo, a reclamante viu renascer a possibilidade de interpor recurso para o Pleno de Secção, com fundamento em oposição de julgados. O despacho reclamado, tendo decidido o contrário, não pode manter-se. Nestes termos acordam em julgar procedente a reclamação para a conferência, revogando o despacho de fls. 225 e admitindo o recurso para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados – a subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2004 J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – António Samagaio