0141337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0141337
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Proibição de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030461
Nr Documento: RP200202200141337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/917e35a604ec105d80256bba00468115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141337.8B
Sumário
O sacador, após abrir mão de um cheque, subscrevendo-o e entregando-o ao tomador (ofendido), não pode proibir, à instituição sacada o respectivo pagamento, sendo que dessa circunstância advém, para aquele e para quaisquer outros portadores do título, prejuízo patrimonial equivalente ao seu montante acrescida dos correspondentes juros moratórios. Neste sentido, representando a emissão do cheque, em termos monetários, a assunção válida de uma obrigação para ser cumprida à respectiva data, mostra-se preenchido (como é o caso em apreço) o elemento objectivo do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão, ou seja, a verificação do prejuízo patrimonial ao tomador do cheque.